Termos e Condições

Por favor, leia atentamente os termos e condições antes de encomendar qualquer produto. A encomenda de qualquer um dos nossos produtos pressupõe a aceitação destes termos e condições.

Termos e Condições da Kabaz, Art Loja Online 

1. Condições Gerais da Loja

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda, e os demais elementos neles referidos, a regular os termos e condições com que a KABAZ Art Of Flavours, Lda Made in Portucale Online Store ("Serviço" ou "Loja" ) será regida por, com sede na Rua Retiro dos Pacatos, nº. 50, Ed. Startup Sintra, 2635-224 Rio de Mouro – Portugal, sob o número único de registo e identificação de pessoa colectiva 514037784, com um capital social de € 1500, doravante designado por Kabaz.

1.2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço de Internet www.madeinportucale.com, de acesso à Loja Online, que, para além de fornecer informação sobre um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador encomendar eletronicamente os produtos divulgados nele, sob os termos e condições aqui descritos.

1.3. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (os menores de idade devem ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo as compras eletrónicas do Utilizador, não podendo alegar a falta de assinatura por incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informações e Conteúdos do Produto

2.1 A Kabaz Made in Portucale fará todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e seja prontamente corrigida sempre que ocorram. Caso adquira um produto com características diferentes das apresentadas online, o utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis ​​(direito de livre resolução - ver ponto 9).

2.2 A Kabaz Made in Portucale fará todos os esforços para o envio de todos os produtos encomendados, mas em determinados casos e devido a causas não facilmente controladas pela Kabaz, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, poderá não ser possível disponibilizar alguns dos produtos solicitados pelo Usuário. Se algum produto não estiver disponível após o usuário ter feito o pedido, ele será notificado por e-mail ou por telefone. Neste momento, será apresentada ao utilizador a possibilidade de cancelar a encomenda com o respetivo reembolso, caso o utilizador já tenha efetuado o respetivo pagamento.

2.3 A Kabaz pode alterar todas as informações de preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços a qualquer momento.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Made in Portucale estão de acordo com a lei portuguesa.

3.2 A Loja dispõe de níveis de segurança adequados, no entanto, a Kabaz Made in Portucale não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador e/ou terceiros devido a atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores alheios à sua vontade, nomeadamente , quaisquer deficiências ou falhas causadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações fornecidos por terceiros, o sistema informático, modems, software de ligação ou quaisquer vírus informáticos ou de download através do serviço de ficheiros infectados ou que contenham vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento. Se por qualquer motivo de inexatidão de acesso à Loja Online Kabaz Made in Portucale, for impossível a prestação de um serviço, a Kabaz Made in Portucale não será responsável por quaisquer danos.

3.3 As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Kabaz Made in Portucale qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido ou fraudulento da informação obtida.

3.4 A Kabaz Made in Portucale não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados ​​por utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis ​​como dolo ou negligência grosseira.

3.5 A Kabaz Made in Portucale não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de uma violação ou execução defeituosa do Serviço quando não lhe seja direta ou indiretamente imputável como dolo ou negligência grosseira e não será responsável em particular por:

(i) Erros, omissões ou outras imprecisões relacionadas às informações disponibilizadas por meio do Serviço;

(ii) Danos causados ​​por culpa do Usuário ou de terceiros, incluindo violações de propriedade intelectual;

(iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso decorrente do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;

(iv) incumprimento ou cumprimento da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à Kabaz Made in Portucale e que não podem ser controlados, como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, motins, agitação civil, decisões governamentais, greves, sismos, inundações ou outros desastres naturais ou outras situações não controláveis ​​pela Kabaz Made in Portucale que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Kabaz Made in Portucale não garante que:

i) O Serviço é prestado de forma ininterrupta, seguro, livre de erros ou opera infinitamente;

ii) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através do Serviço atende a qualquer expectativa do Usuário em relação ao mesmo;

iii) Qualquer bem obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, que é o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resulte dessa operação.

iv) Nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador a partir ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nas presentes Condições Gerais.

3.7. O Utilizador concorda que a Kabaz Made in Portucale não pode de forma alguma ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não limitado a, danos por lucros cessantes, dados, conteúdos, ou quaisquer outros prejuízos (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Usuário da possibilidade de ocorrência de tais danos), resultando:

i) Da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço;

ii) A dificuldade de obter qualquer substituto de bens/serviços

iii) Acesso não autorizado ou modificação de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O usuário compromete-se a:

i) Fornecer informações pessoais e endereços corretos;

ii) Não use identidades falsas;

iii) Respeitar os limites impostos das ordens.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e portanto haja atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou qualquer não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, e a Kabaz Made in Portucale declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor infringir alguma destas obrigações, a Kabaz Made in Portucale reserva-se o direito de rescindir compras futuras, bloquear o acesso à loja, cancelar a prestação de quaisquer outros serviços disponibilizados simultaneamente pela Kabaz Made in Portucale ao mesmo Do utilizador; e também não permite o acesso futuro do usuário a qualquer ou quaisquer serviços fornecidos pela Kabaz.

4.3. É expressamente proibida a utilização de produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, especialmente para fins de revenda de mercadorias.

4.4. Todos os clientes residentes fora da UE são responsáveis ​​pelos eventuais custos de desalfandegamento ou quaisquer outros impostos adicionais que estejam presentes nos seus próprios países. Por esta razão, os nossos preços são todos sem IVA.

4.5. A Kabaz Made in Portucale está disponível para qualquer tipo de apoio que o Utilizador nos solicite previamente se o pudermos prestar. Informaremos antecipadamente o Utilizador de todos os eventuais custos.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Kabaz Made in Portucale garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda são de fornecimento obrigatório e indispensáveis ​​à prestação do Serviço pela Kabaz. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Usuário é de sua exclusiva responsabilidade, podendo ensejar a recusa de prestação do Serviço pela Kabaz.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados de forma informatizada e destinam-se a ser utilizados pela Kabaz Made in Portucale na relação contratual e/ou comercial com o Utilizador, e, em caso de autorização do Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO

5.4. De acordo com a legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido escrito, bem como o direito de se opor à sua utilização para os fins previstos, referidos na secção anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Kabaz.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, outras informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço podem circular na rede sem condições de segurança, incluindo o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados. A Kabaz Made in Portucale não pode ser responsabilizada por tal acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de Pedidos

6.1 A pedido do Usuário.

O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda solicitando-a à Kabaz Made in Portucale através do número de telefone ou e-mail indicando o número da encomenda, que será aceite desde que ainda não tenha sido processada.

Após o processamento, a Kabaz Made in Portucale tentará entregá-lo, mas o Utilizador tem a opção de não o aceitar desde que suporte os custos associados a devolução/cancelamento.

Para efeitos de cancelamento, o Utilizador deverá indicar à Kabaz os seguintes dados:

a) Número do pedido

b) Número de VAT/NIF  com o qual efetuou a encomenda e morada de entrega

C) Endereço de e-mail pelo qual associou a encomenda.

6.2 Por decisão de Kabaz

6.3 A Kabaz Made in Portucale reserva-se o direito de não processar encomendas quando constatar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

6.4 A Kabaz Made in Portucale reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda ou reembolso em caso de erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes resultem de problemas técnicos ou erros alheios à Kabaz.

7. Devolução (Direito de Retirada)

7.1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de rescisão sem exigência de restituição, no prazo de 14 dias, a contar do dia em que o consumidor adquirir a posse física do bem.

Para exercer este direito, o utilizador poderá utilizar a minuta/minuta de contrato abaixo indicada, indicando todos os seus dados de identificação pessoal, o serviço subscrito que pretende devolver e a data de adesão. A notificação deverá ser feita, por via postal, mediante a devolução do bem adquirido e prova suscetível no prazo acima referido.

O pacote deve ser devolvido completo, nas mesmas condições do momento da entrega, juntamente com toda a documentação inicial: nota fiscal de venda e comprovante de entrega do produto. O pacote e os documentos acima mencionados devem ser enviados para o seguinte endereço, gratuitamente:

Kabaz Arte dos Sabores, Lda => Made in Portucale

Rua Retiro dos Pacatos, nº. 50, Ed. Startup Sintra, Made in Portucale, 2635-224 Rio de Mouro – Portugal

Caso o utilizador opte por outros canais de devolução, os respetivos custos (por exemplo, portes de envio) são da responsabilidade do consumidor.

7.2. Após o recebimento da mercadoria devolvida na Kabaz, o respectivo valor monetário pago pelo pacote (o valor na nota fiscal de venda) será devolvido (retirando as comissões associadas cobradas) no caso da mercadoria estar em perfeitas condições. 

7.3. O método de reembolso do valor devolvido depende do método de pagamento utilizado no seu pedido. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas suas contas. Nos demais casos, quando a informação do NIB é fornecida, o reembolso é feito na conta bancária indicada. O reembolso é efectuado até 14 dias após a recepção do desejo de livre resolução e recepção da devolução do imóvel.

7.4. Na ausência de qualquer um dos componentes do artigo vendido, ou se algum deles não estiver em excelente estado, não haverá reembolso do preço ou dos portes de envio e o produto será devolvido à morada de envio original.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Kabaz Made in Portucale - Arte dos Sabores

8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido por direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

8.3. O Usuário reconhece que qualquer conteúdo que apareça na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante é protegido por leis de direitos autorais e direitos conexos, leis de propriedade industrial e outras leis de proteção à propriedade, portanto, qualquer uso de tal conteúdo só poderá ocorrer sob a expressa autorização dos respectivos proprietários.

8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar integralmente os direitos referidos no número anterior, nomeadamente abster-se de quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, comercialização, transmissão ou colocação à disposição do público de tal conteúdo ou qualquer outro atos não autorizados que tenham por objeto o mesmo conteúdo.

9. Condições de Segurança do Serviço

9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou incentivar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons hábitos, como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spam) em violação da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de dispositivos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, caso contrário a Kabaz Made in Portucale poderá suspender ou desativar o Serviço nos termos do n.º 14.

9.2. O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas que pode ser utilizada por vários utilizadores e, portanto, sujeita a sobrecarga informática, pelo que a Kabaz Made in Portucale não garante a prestação do Serviço sem interrupção, perda de informação ou atrasos.

9.3. A Kabaz Made in Portucale também não garante a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que se encontra suportado ou de situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à Kabaz Made in Portucale e que não possam ser controladas pela Kabaz.

9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por sobrecarga imprevisível dos sistemas em que é suportado, a Kabaz Made in Portucale compromete-se a regularizar o seu funcionamento logo que seja possível.

10. Suspensão e Desativação do Serviço de Loja

10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Kabaz Made in Portucale poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar a prestação do Serviço e/ou parte do Serviço a qualquer ou a todos os Utilizadores.

10.2. A Kabaz Made in Portucale reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso ao Serviço nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observar as condições de utilização referidas no ponto quatro e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a Kabaz Made in Portucale cesse o acesso à Loja, com aviso prévio de 15 dias antes da data de rescisão.

10.3. A suspensão ou cessação do Serviço pela Kabaz Made in Portucale nos termos dos números anteriores não importa o direito do Utilizador ou de terceiros a qualquer indemnização ou outra indemnização, não podendo a Kabaz Made in Portucale ser responsabilizada ou de qualquer forma onerado por qualquer consequência resultante da suspensão, cancelamento do Serviço.

10.4. Nas situações acima descritas, a Kabaz Made in Portucale comunicará ao Utilizador, com antecedência, para que este possa, de forma a salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio da e-mail ou disponibilizando as informações na página inicial do Serviço.

11. Comunicações

11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador relativas ao Serviço, incluindo quaisquer alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas através do endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

11.2. O Utilizador aceita receber qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, número de telefone e ou endereço de e-mail (“e-mail”) indicado no processo de encomenda.

A qualquer momento, o usuário poderá solicitar que não receba essas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contato ou através da opção “Não receber a Newsletter” inserida em cada Newsletter.

12. Configurações Técnicas

12.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Kabaz Made in Portucale poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas para a sua prestação, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar tais alterações ao Utilizador com pelo menos quinze ( 15) dias de antecedência.

12.2. A versão actual das presentes Condições Gerais e respectivos anexos podem ser consultadas em www.madeinportucale.com.

13. Comunicações

13.1. O Kabaz Made in Portucale considera necessário ou desejável otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, podendo remodelar remotamente as configurações de rede.

13.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atendendo ao carácter inovador do Serviço e aos desenvolvimentos tecnológicos a que possa estar sujeito, a Kabaz Made in Portucale poderá alterar as suas configurações técnicas sempre que se afigure conveniente para o adaptar a qualquer desenvolvimentos.

13.3. O Kabaz Made in Portucale não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer atualizações ou melhorias no Serviço.

13.4. Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante pagamento por parte do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

14. Reivindicações

14.1. O Utilizador poderá apresentar quaisquer conflitos contratuais, mecanismos de arbitragem e mediação que sejam ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamação da Kabaz Made in Portucale por atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis ​​à aquisição de bens.

14.2. A reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento dos factos pelo Utilizador, ficando registada nos sistemas de informação da Kabaz Made in Portucale que deverá decidir sobre a reclamação e notificar o interessado no prazo prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento.

15. Lei aplicável

A lei portuguesa rege este Contrato