Resolução de Litígios

O Consumidor pode, a seu critério expresso, submeter a resolução de litígios a um centro de arbitragem de litígios de consumo.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios são as que constam da seguinte lista:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar

1100-207 Lisboa

+351 218 807 030  

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Faculdade de Direito – Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

+351 213 847 484

www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6

4050-225 Porto

+351 225 508 349 

www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Edifício Ninho de Empresas

Estrada da Penha

8005-131 Faro

+351 289 823 135

www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar

3000-172 Coimbra

+351 239 821 690

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)

Rua Direita, n.º 27, 1.º andar

9050-405 Funchal

+351 291 215 070

www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

+351 253 422 410

www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)

4700-030 Braga

+351 253 617 604

Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)

4900-394 Viana do Castelo

+351 258 809 335

www.ciab.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º

1169-023 Lisboa

+351 213 177 603

http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

Para litígios decorrentes do fornecimento de bens ou serviços através do site da MadeinPortucale ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/

Dados retirados da lista de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo no site da Direção-Geral do Consumidor em fevereiro de 2017. Pode consultar a lista atualizada em www.consumidor.pt.